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18 de Junho de 2021

Da sanção ao proprietário/possuidor pela não inscrição do imóvel rural no Cadastro Ambiental Rural - CAR

Caio Altero, Advogado
Publicado por Caio Altero
há 4 anos

Criado pelo Novo Código Florestal Brasileiro (Lei Federal nº 12.651/12)[1] e regulamentado pelo Decreto nº7.83000/12, o Cadastro Ambiental Rural – CAR (art. 29, caput) é um registro público eletrônico de abrangência nacional, de natureza declaratória e permanente, feito, preferencialmente, no órgão ambiental municipal ou estadual, obrigatório para todos os imóveis rurais, tendo como finalidade a integração das informações ambientais das propriedades e posses rurais, compondo base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento.

Conforme determinado no § 3º, art. 29 da referida Lei, o proprietário ou possuidor deveria requerer a inscrição no CAR no prazo de até 1 (ano) contado da sua implantação, o que ocorreu em maio de 2015, todavia, o próprio regramento estabelecia que, por ato do Chefe do Poder Executivo, o referido prazo poderia ser prorrogado, uma única vez, por igual período, fato este que realmente ocorreu, vencendo o ‘novo’ prazo no dia 05 de maio de 2016.

Em decorrência da ausência de inscrição de um número elevado de propriedades rurais, em 24.08.2016, o Plenário do Senado aprovou a conversão da Medida Provisória 724/2016 na Lei nº 13.335/2016, a qual foi sancionada pela Presidência da República, dessa forma, prorrogando o prazo para todos os produtores rurais registrarem suas propriedades no Cadastro Ambiental Rural (CAR) e aderirem ao Programa de Regularização Ambiental (PRA) até 31.12.2017, podendo este prazo ser estendido por mais um ano a critério do Poder Executivo.

Findo o prazo, a não realização da inscrição da propriedade rural no CAR poderá acarretar a restrição ao acesso do proprietário ou posseiro aos seguintes benefícios elencados na legislação federal, tais como:

- Possibilidade de regularização das Áreas de Proteção Permanente (APP) e/ou Reserva Legal e vegetação natural suprimida ou alterada até 22/07/2008 no imóvel rural, sem autuação por infração administrativa ou crime ambiental (art. 59, § 2º c/c § 4º, Lei Federal nº 12.651/12);

- Obtenção de crédito agrícola, em todas as suas modalidades, com taxas de juros menores, bem como limites e prazos maiores que o praticado no mercado (art. 41, inciso II, alínea ‘a’, Lei Federal nº 12.651/12);

- Contratação do seguro agrícola em condições melhores que as praticadas no mercado (art. 41, inciso II, alínea ‘b’, Lei Federal nº 12.651/12);

- Dedução das Áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal e de uso restrito base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural-ITR, gerando créditos tributários (art. 41, inciso II, alínea ‘c’, Lei Federal nº 12.651/12);

- Linhas de financiamento para atender iniciativas de preservação voluntária de vegetação nativa, proteção de espécies da flora nativa ameaçadas de extinção, manejo florestal e agroflorestal sustentável realizados na propriedade ou posse rural, ou recuperação de áreas degradadas (art. 41, inciso II, alínea ‘e’, Lei Federal nº 12.651/12);

- Isenção de impostos para os principais insumos e equipamentos, tais como: fio de arame, postes de madeira tratada, bombas d’água, trado de perfuração do solo, dentre outros utilizados para os processos de recuperação e manutenção das Áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal e de uso restrito (art. 41, inciso II, alínea ‘f’, Lei Federal nº 12.651/12), e;

- Suspensão de sanções em função de infrações administrativas por supressão irregular de vegetação em áreas de APP, Reserva Legal e de uso restrito, cometidas até 22/07/2008 (art. 14, § 2º, Lei Federal nº 12.651/12).

De igual forma, talvez o ponto mais crítico, transcorrido o prazo estipulado em lei, caso o proprietário/posseiro possua em sua área Reserva Legal e/ou Áreas de Proteção Permanente (APP) pendentes de recuperação, ao não efetuar a inscrição no CAR e, consequentemente, não aderindo ao Programa de Regularização Ambiental (PRA)[2], ele estará sujeito às penalidades impostas pela legislação vigente nas esferas cível, administrativa e, na pior das hipóteses, penal.

Importante ressaltar que nem Novo Código Florestal Brasileiro, muito menos seu decreto regulamentador (Decreto nº 7.830/12), criaram uma infração específica para penalizar o proprietário/possuidor que não inscrever seu imóvel rural no CAR.

Contudo, muito embora a legislação federal não tenha criado um tipo específico, alguns Estados tipificaram como infração administrativa a não inscrição do imóvel rural no CAR.

Em que pese o Programa de Regularização Ambiental (PRA) estar suspenso por decisão do E. Tribunal estadual no bojo da ADIN nº 2100850-72.2016.8.26-0000, impossibilitando, em muitos casos, a regularização ambiental dos imóveis rurais, o Estado de São Paulo, através da Resolução nº 48/2014 da Secretaria de Estado do Meio Ambiente, em seu artigo 55, penaliza com a sanção de advertência e multa diária no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais) o proprietário/possuidor que, depois de advertido e transcorrido o prazo legal de regularização, deixar de efetuar a inscrição do imóvel rural no CAR.[3]

Do mesmo modo, o Estado do Mato Grosso do Sul também estipulou uma infração administrativa por meio do Decreto Estadual nº 13.977/14, que regulamentou o CAR no Estado e criou o Programa MS Mais Sustentável, em seu art. 5º, § 3º, determinou que a inobservância do cumprimento do prazo de inscrição (05/05/16) ou o fornecimento de informações falsas sujeitará o proprietário/possuidor infrator às penalidades previstas nos artigos 81 ou 82 do Decreto Federal nº 6.514/08[4], infrações estas penalizadas com multas que podem variar de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais)[5].

Em sentido oposto, o Estado do Paraná, assim como em outros Estados da União, não tipificou uma sanção específica direta pela falta de inscrição do imóvel rural do CAR, todavia, foram criados obstáculos de natureza administrativa, não podendo os proprietários/possuidores rurais, a título de exemplo, gozarem dos benefícios do Pagamento por Serviços Ambientais, conforme artigo 5º da Lei Estadual 17.134/12, bem como obterem licenciamento ambiental na área.

Apesar do Novo Código Florestal não dispor acerca de infração ligada estritamente à não inscrição do imóvel rural no CAR, a legislação ambiental nacional apresenta infrações ligadas ao não cumprimento das determinações legalmente impostas ao particular, como a infração disposta no art. 81 do Decreto Federal nº 6.514/08, qual seja, “Deixar de apresentar relatórios ou informações ambientais nos prazos exigidos pela legislação ou, quando aplicável, naquele determinado pela autoridade ambiental”, aplicando-se a penalidade de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 100.000,00 (cem mil reais), como retratado, já adotado pelo Estado do Mato Grosso do Sul.

Muito embora possa parecer que haja prazo razoável para a inscrição dos imóveis rurais junto ao CAR, à luz das possibilidades negativas a serem impostas, os proprietários/possuidores rurais, principalmente aqueles que possuem déficit de Reserva Legal, APPs a restaurar ou ações cíveis ambientais que recaem sobre o imóvel, devem agir rapidamente para regularizar e inscrever suas áreas no referido cadastro, evitando, assim, a sujeição às penalidades definidas em lei.


[1] Originalmente o Cadastro Ambiental Rural – CAR foi criado pelo Decreto nº 7.029/2009, que instituiu o “Programa Mais Ambiente”, e posteriormente foi revogado pelo Decreto nº 7.830/2012.

[2] Art. 59, § 2º - A inscrição do imóvel rural no CAR é condição obrigatória para a adesão ao PRA, devendo esta adesão ser requerida pelo interessado no prazo de 1 (um) ano, contado a partir da implantação a que se refere o caput, prorrogável por uma única vez, por igual período, por ato do Chefe do Poder Executivo.

[3] Resolução SMA/SP nº 48/14 – Art. 55 - Deixar de efetuar a inscrição no Cadastro Ambiental Rural - CAR, nos termos do artigo 29 da Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012.

Sanção de Advertência e multa diária de R$ 50,00 (cinquenta reais).

§ 1º - O autuado será advertido para que, no prazo de cento e oitenta dias, apresente o comprovante de inscrição no Cadastro Ambiental Rural - CAR.

§ 2º - Decorrido o prazo estabelecido no parágrafo anterior, caso o autuado não apresente o comprovante de inscrição no Cadastro Ambiental Rural - CAR será cobrada a multa diária de R$ 50,00 (cinquenta reais), desde o dia da lavratura do Auto de Infração Ambiental, até a apresentação do referido comprovante.

§ 3º - Durante o período previsto no § 1º, a multa diária será suspensa.

§ 4º - As sanções previstas neste artigo não serão aplicadas quando o prazo previsto não for cumprido por culpa imputável exclusivamente ao órgão ambiental.

[4] Art. 5º, § 1º - A partir da data de disponibilização do CAR-MS, os proprietários e os possuidores de imóveis rurais deverão realizar a inscrição dos seus imóveis rurais no CAR-MS, até o dia 5 (cinco) de maio de 2016. (Alterado pelo art. 1º do Decreto n. 14.272, de 2015).

§ 3º - A inobservância do cumprimento do prazo de inscrição de que trata o § 1º deste artigo, ou o fornecimento de informações falsas sujeitará o infrator às penalidades previstas nos arts. 81 ou 82 do Decreto Federal n. 6.514, de 22 de julho de 2008.

[5] Art. 81. Deixar de apresentar relatórios ou informações ambientais nos prazos exigidos pela legislação ou, quando aplicável, naquele determinado pela autoridade ambiental: [...] Multa de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 100.000,00 (cem mil reais).

Art. 82. Elaborar ou apresentar informação, estudo, laudo ou relatório ambiental total ou parcialmente falso, enganoso ou omisso, seja nos sistemas oficiais de controle, seja no licenciamento, na concessão florestal ou em qualquer outro procedimento administrativo ambiental: Multa de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).

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